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sábado, 31 de janeiro de 2015

Dicas para fazer a inscrição do Fies

Aqui vão algumas dicas sobre a inscrição do Fies, para que você possa fazer de forma mais rápida e sem correr riscos. Para saber como fazer a inscrição no site de forma segura, clique Aqui

1) Verifique se a sua  IES (Instituição de Ensino Superior) normalmente solicita um valor suficiente para que a maioria dos estudantes faça a sua inscrição pelo Fies. Algumas liberam um valor muito pequeno e a maioria dos estudantes não conseguem finalizar a inscrição. Para saber mais sobre isso clique Aqui

2) Se não tem o valor certo da mensalidade, e não tem como entrar em contato com a faculdade no momento da inscrição, coloque um valor que acha que seja o máximo que a faculdade cobra, pois caso o valor esteja incorreto, a CPSA(Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento)  da IES pode reabrir a inscrição para correção.
Caso coloque um valor muito baixo e a sua IES tenha pouco limite financeiro, pode ser que ao tentar confirmar sua inscrição,depois da correção, não haja limite financeiro suficiente.

3) Não confunda os tipos de fiança.
Fundo garantidor é a garantia SEM FIADOR, será garantido pelo FGEDUC  que é um fundo criado para cobrir a inadimplência, caso exista.Caso tenha direito o melhor é sempre escolher essa opção.
Fiança Solidária é a garantia que é dada por um grupo de 3 a 5 estudantes e você já tem de ter este grupo já consolidado. É preciso que todos estejam juntos no banco na hora de assinar o contrato.
Fiança convencional é a fiança tradicional com um ou dois fiadores. O fiador, que pode também ser qualquer membro do grupo familiar, exceto cônjuge do estudante, fica como garantidor do contrato em caso de inadimplência do estudante.
Atenção:  neste tipo de garantia, caso o fiador  já tenha sido  fiador de qualquer outro contrato no Banco do Brasil, escolha a Caixa. O Banco do Brasil tem uma regra interna que não permite que uma pessoa seja fiador de mais de um contrato, qualquer que seja a renda.
Na Caixa basta que a pessoa tenha renda igual ou superior ao dobro de todos os contratos para que ele possa ser seu fiador.


Caso erre o tipo de fiança, ou tenha direito ao Fundo garantidor e tenha escolhido outra opção, peça para a CPSA reabrir a sua inscrição para correção.
Depois de emitido o DRI( Documento de Regularidade de Inscrição) pela CPSA da faculdade somente poderá alterar no banco entre Fiança Solidária e Fiança convencional.
Depois de assinado o contrato o tipo de garantia não poderá ser mais mudado.

4) Esteja com a documentação do grupo familiar em mãos para preencher os dados. Você poderá alterar depois que entregar na CPSA, pois  ela pode reabrir a sua inscrição para correção, mas pode ser que, com as alterações, os percentuais de financiamento possam ser aumentados ou diminuídos depois das correções.

5) O valor do salário, tanto do grupo familiar, quanto do fiador a ser informado é o salário bruto, sem levar em conta os descontos. Salários com hora extra ou comissões devem ser informados pela média dos seis últimos meses.

6) Esteja atento(a) à documentação exigida, tanto na CPSA da  IES quanto no banco. Existe um prazo para comparecer à CPSA e outro ao banco. Não perca os prazos!

7) Existem diferenças no nível de exigência entre as CPSAs . Algumas são muito exigentes outras muito flexíveis. É bom se inteirar com estudantes da sua faculdade quanto  a isso.

8) Caso perceba, após finalizar a inscrição, que existe algum dado incorreto, não se preocupe. A CPSA pode reabrir a sua inscrição. Mas atenção: somente é permitido antes de emitir o DRI ( Documento de Regularidade de Inscrição), que é o documento para levar ao banco.



*Devido a uma maior interatividade, as dúvidas  estão sendo esclarecidas  no grupo " Tudo sobre Fies" no Facebook: https://www.facebook.com/groups/503103603077760/
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quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Sistema do Fies reaberto parcialmente

Após quase um mês, o site do Fies o Sisfiesportal  reabriu parcialmente para Aditamentos de renovação, transferência, suspensão, dilatação, encerramento e para a Renegociação de contratos, prometendo para , em breve, a reabertura das inscrições.

domingo, 4 de janeiro de 2015

Site do Fies em manutenção


Desde o dia 29 o site Sisfies portal apresentava a mensagem acima, já mudada para nova mensagem abaixo, agora não indicando uma data para o retorno do site.

Segundo informações e pessoas da área, devido às grandes mudanças o prazo divulgado de início era muito curto para fazer as adequações.
Fiquem atentos pois a liberação pode ser feita a qualquer hora.

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sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

As alterações no Fies

Foram publicadas em 26/12/2014  e 29/12/2014 as Portaria Normativas 21, 22 e 23 que modificam substancialmente o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES).
Na minha  análise, de forma geral, as alterações são boas  pois tornam o programa  mais justo para o estudante que se dedica aos estudos e bem mais rígido para  as IES ( Instituições de Ensino Superior)  que passam a ter, na lei, exigências, obrigações e punições mais severas. Resta saber se, efetivamente, haverá fiscalização, fiscalização essa que deixa a desejar desde que o programa foi criado em 1999.
Embora  ache correto exigir uma nota mínima no ENEM e o não zeramento  da redação, não acho que essa regra  deveria começar a vigorar a partir de 30/03/2015. O correto para mim seria a partir de 2016. Assim todos fariam o ENEM já sabendo do que precisariam para pleitear o Fies.

O problema maior que vejo no Fies é a execução do programa, que apresenta muitas falhas principalmente de ordem tecnológica, que se agravaram em muito desde que o sistema passou a ter como agente operador o FNDE. Aliado a isso, a correção dos problemas, quando são corrigidos, demora muito e não se tem uma informação confiável  por parte dos atendentes dos canais de atendimento e ouvidoria.

1) Regulamentação da questão de benefício simultâneo  de Fies e ProUni em cursos distintos ou em IES distintas:
Na realidade já não era permitido o benefício simultâneo, foi simplesmente regulamentado de uma forma mais clara, além de fixar prazos e punições severas para o não cumprimento. 
Um ponto positivo para o estudante  é a exigência de quitação, de forma imediata,  do valor repassado simultaneamente pelo Fies e pelo ProUni.
De forma geral é o seguinte :
1)Haverá crítica por parte do Sisfies no aditamento, caso a situação perdure.O aditamento só será concluído caso haja a regularização.
2) O prazo final para a opção, ou pelo Fies ou pelo ProUni  será o prazo final do aditamento.
3)Encerramento tácito e unilateral do Fies por parte do FNDE caso o Encerramento do ProUni ou do Fies, não seja feito pelo estudante.
4)Exigência que a IES quite, de forma imediata no banco e  em moeda corrente, do valor repassado  pelo FIES ao estudante que opte pelo ProUni, caso o Fies já tenha sido concomitantemente  ao benefício do ProUni.
Análise: Resta saber se os sistemas, tanto do MEC quanto dos bancos, estarão prontos para cumprir as determinações da Portaria, o que hoje não ocorre em sua totalidade. Muitas vezes o estudante quer encerrar ou o ProUni ou o Fies e não consegue, em função de problemas operacionais.Também é importante saber se a questão do pagamento, por parte das IES, do valor recebido em duplicidade  vai ter realmente uma fiscalização rigorosa.
2) As IES para fazer a adesão  agora terá de participar, obrigatoriamente,  do último Censo da Educação Superior, anterior à formalização da  adesão.

Análise: O MEC passa a ser mais rígido na relação com as IES e busca ter um quadro mais preciso da educação superior no Brasil. É um ponto positivo.

3)Foram incluídos os dois parágrafos abaixo , para regulamentar a situação do estudante como único membro do grupo familiar( essa situação só vale para a contratação, não vale para os aditamentos):
 § 3o O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar deverá comprovar rendimento próprio suficiente para a sua subsistência, na forma do Anexo III.
§ 4o O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio, observados os incisos I e II do caput deste artigo.
Análise: O parágrafo 3º Este parágrafo foi incluído para  evitar fraudes no sistema, que acontece  quando o estudante se declara  como membro único para poder usufruir da porcentagem máxima do financiamento ou poder fazer o contrato sem fiador. Se as CPSAs forem rigorosas  muitos estudantes serão desclassificados neste item. O problema é que “  rendimento próprio para a sua subsistência”   deixa pouca margem para manobra por parte do estudante, pois uma renda muito baixa inviabilizaria  a sua subsistência. 
No parágrafo seguinte regulariza uma situação que já acontece na prática, ou seja, o estudante que mora em domicílio diverso do seu grupo familiar e não tem condições para a sua subsistência. Serve também para exigir do estudante que se declarou membro único e não tem condições de se sustentar, de acordo  com o que declara.
4) Será exigida a média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM igual ou superior a 450 pontos, para os estudantes que concluíram o ensino médio a partir de 2010, sendo que a nota na redação obrigatoriamente terá de ser diferente de zero.
Caso o estudante  seja professor efetivo da rede pública  e esteja  em efetivo exercício do magistério de educação básica e esteja matriculado em cursos de licenciatura , normal superior ou pedagogia, n]ao haverá essa exigência.
Análise: O objetivo, louvável,  é que haja uma melhor seleção dos estudantes que irão pleitear o financiamento. O problema é que deveria valer  somente a partir de 2016 . Assim todos os estudantes estariam cientes do que precisariam para pleitear o Fies.

5) De acordo com a alteração a portaria  27 nos parágrafos 4º ao 6º passa a ter a seguinte redação : 


§ 4o A entidade mantenedora que reduzir o valor da adesão ou alterar a sua modalidade, nos termos do inciso I do caput, fica obrigada a assegurar aos estudantes as condições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 21.
§ 5o A entidade mantenedora que aumentar ou reduzir o valor da adesão, nos termos do inciso I do caput, deverá:
I - afixar comunicado em local de grande circulação de estudantes nos locais de oferta de curso; e
II - disponibilizar o comunicado na página eletrônica da IES na internet.

§ 6o O comunicado de que trata o parágrafo anterior deverá ser divulgado com no mínimo cinco dias úteis de antecedência da data da alteração e conter obrigatoriamente o valor do acréscimo ou da redução a ser efetuado.

O que isto significa? De agora em diante a IES que aderiu ao Fies " com limite de valor "  é obrigada a divulgar o valor a ser liberado e em qual data, com  pelo menos 5 dias de antecedência. Isso é um grande avanço ,pois torna mais transparente o processo além de ser possível verificar qual valor está sendo liberado.

Análise: É uma forma do MEC forçar uma pressão por parte dos estudantes, pois tendo como verificar o que está sendo liberado, pode ser feita  uma comparação com o valor de outras IES. Resta saber se haverá uma fiscalização rigorosa e uma punição caso isto não seja cumprido.Cabe aos estudantes fiscalizarem para que seja cumprido.

6)É vedado às IES exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento.
Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regular, será 
permitida a cobrança das mensalidades. Caso o problema pela não renovação seja causado pela IES,agentes financeiros ou agente operador, o estudante tem até 180 dias do prazo para recorrer.

Análise: É importante que conste numa portaria, que as IES não podem cobrar do estudante, beneficiário do Fies, mensalidades antes de esgotado o prazo regular do aditamento.

7) As IES agora são obrigadas a dar amplo acesso aos agentes supervisor e operador do Fies dos documentos de cobrança e quitação de mensalidades de alunos pagantes e não beneficiários do ProUni e Fies. a IES que não cumprir estará sujeita à instauração de processo administrativo com diversas penalidades.

Análise: O MEC aperta o cerco contra as IES que cobram valores maiores dos beneficiários do Fies e do ProUni. Esperamos que a fiscalização seja realmente eficaz.

8) O estudante agora não poderá encerrar o Fies caso seja constatada a inadimplência com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao Fies. Somente após o pagamento de todas as parcelas em atraso poderá ser efetuado o encerramento.


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domingo, 30 de novembro de 2014

Como verificar se o aproveitamento foi insatisfatório no DRM

O estudante pode verificar, em cada  Documento de Regularidade de Matrícula ( DRM) , se o aproveitamento foi satisfatório ou insatisfatório.
Conforme a imagem do DRM abaixo, na seta vermelha está indicado em INFORMAÇÕES DO ESTUDANTE, se o aproveitamento foi satisfatório ou insatisfatório.
































Neste caso o aproveitamento acadêmico foi insatisfatório, marcado com o X.
Abaixo a justificativa que foi colocada pela CPSA: Aluno ingressante por transferência de IES e curso(seta verde).

Caso esteja marcada a opção Sim, o aproveitamento obviamente o foi satisfatório.
Obs.: muitas faculdades , para manter o aluno, marcam sempre como aproveitamento satisfatório, mesmo que o aluno não tenha o aproveitamento mínimo de 75%.

Os dados pessoais  e da IES foram apagados.

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Boleto falso

Nos últimos anos cresceu assustadoramente um novo tipo de golpe, principalmente na internet: o boleto falso.
Esse tipo de golpe pode afetar a maior parte dos estudantes do Fies que tem seus contratos firmados na Caixa Federal, que utiliza o boleto emitido pela internet.
Para acessar a página correta para emitir o boleto entre no link: https://www3.caixa.gov.br/fies/asp/Boleto/BoletoOnline2.asp

Existem várias formas de golpe, as principais são:
1) Páginas falsas: Geralmente estas páginas são acessadas após pesquisa nos sites de busca tradicionais, como Google, Yahoo e Bing. Ao entrar nestas páginas falsas, a vítima acaba digitando dados pessoais e imprime um boleto. Este boleto pode até parecer com um boleto verdadeiro, mas ele será impresso com dados diferentes do desejado. Se você pagar este boleto, o dinheiro vai parar na conta do bandido.

2)Vírus: seu computador pode ser infectado com um vírus que tem a função de alterar o boleto que será impresso. Pode acontecer de um boleto ser apresentado na tela do computador de uma forma e ao ser impresso ele apresentar outros dados. Se você pagar este boleto, o dinheiro vai parar na conta do bandido.


Primeiramente vamos apresentar o boleto verdadeiro para que você confira cuidadosamente ao gerar o seu boleto pela internet.

Imagem 1: Recibo do sacado

Esta é a parte que fica com você depois de recebido no caixa do banco ou pela lotérica.























Geralmente na maior parte dos boletos falsos não aparece o valor do empréstimo , conforme seta vermelha. Se não aparecer esse valor, é um indício muito forte de que o boleto foi adulterado. 

Imagem 2: Recibo do banco/ Ficha de compensação:



Note que:
1)Conforme a seta vermelha, o código da  Caixa  é sempre 104, que é o número do banco no sistema de compensação. Se vier outro número ao lado da logomarca da Caixa, o boleto é falso. 
2) Conforme seta verde, a  linha  digitável do boleto SEMPRE tem de começar por 104, que é o código da Caixa. Se os três primeiros números da linha digitável forem diferentes de 104, o boleto é falso.
3) Verifique, de acordo com a sete azul, se não há espaços em branco no código de barras. Se houver, é indício de que o boleto é falso.

Imagem 3: Recibo do sacado boleto falso.




 Note que o boleto é bem semelhante ao verdadeiro. Porém não consta o dado VALOR DO EMPRÉSTIMO, conforme seta vermelha, que tem de estar entre data de contratação e prazo de empréstimo. Caso não conste esse dado é um indício forte de que o boleto é falso. 

Imagem 4: Comprovante de pagamento da lotérica.


Note que o código de barras representado no comprovante de pagamento emitido pela lotérica inicia-se por 033, que é o código do banco Santander, e não por 104 que é o código da Caixa. Se no comprovante aparecer outro código que não 104, o boleto pago é falso. Neste caso cancele imediatamente o pagamento. Se não conseguir , entre em contato imediatamente com o banco onde foi efetuado o pagamento.

Em alguns casos, de fraudes mais complexas e sofisticadas, a linha digitável é verdadeira  e o código de barras é falso, ou seja, Você terá de conferir no recibo de pagamento se  o código de barras digitável confere com o do recibo. Para fazer essa comparação terá de , obrigatoriamente , pagar na lotérica, caixa eletrônico de qualquer banco ou pelo internet banking.
Na autenticação do caixa do banco não aparecerá o código de barras.


Esse exemplo do Fies serve para qualquer boleto que for pagar. Se, por exemplo for pagar um boleto do Bradesco, por exemplo, o código do Bradesco é 237; O código de barras tem de iniciar por 237. O do Banco do Brasil é 001, o código tem de iniciar por 001 e assim por diante.

Você pode acessar também a ágina de segurança da Caixa, para maiores informações no endereço :

























domingo, 9 de novembro de 2014

Fies e ENEM

É exigido ENEM para o Fies?


Os estudantes que concluíram o ensino médio a partir do ano letivo de 2010 e queiram solicitar o FIES, deverão ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2010 ou ano posterior. Neste caso deverão ter concluído todo o processo, ou seja, ter o seu resultado divulgado e lançado no sistema. Não basta somente fazer a prova. Geralmente, como o ENEM sempre é realizado no final do ano, ele só tem validade a partir do 1º semestre do ano seguinte, alguns dias após a divulgação do resultado.
Importante: A  partir da divulgação da portaria 21  de 26/12/2014, é exigido que o estudante tenha média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM igual ou superior a 450 pontos. Além disso a nota da redação do ENEM deverá ser diferente de zero.
Estarão isentos da exigência do ENEM os professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes do quadro de pessoal permanente de instituição pública, regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia. Para tanto, será exigido, mediante apresentação à CPSA, o original de declaração ou documento equivalente, expedido, conforme o caso, pela Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal, do Município ou por escola federal, comprovando a condição de professor do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino da educação básica, em efetivo exercício do magistério.

Os estudantes que por ocasião da inscrição ao FIES informarem data de conclusão do ensino médio anterior ao ano de 2010, deverão comprovar essa condição perante à CPSA (Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) da sua faculdade, apresentando diploma, certificado ou documento equivalente de conclusão do ensino médio expedido pela instituição de ensino competente.

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sábado, 12 de julho de 2014

Diferença entre Procuração Pública e Procuração Particular

Procuração é o instrumento do mandato, ou seja, através deste documento alguém concede poderes de representação à outra pessoa para, em seu nome, praticar atos e/ou administrar interesses.

Qual a diferença entre procuração pública e particular?

A Procuração Pública é feita por um Tabelião de Notas, em livro próprio. Uma via original permanece arquivada no Tabelionato, enquanto a outra (traslado) é entregue à parte.
Importante: Sempre que quiser uma via original, é só solicitar no Tabelionato.

A Procuração Particular é elaborada fora do Tabelionato, pela pessoa que vai assinar e outorgar poderes ao seu procurador. O tabelião apenas reconhece a firma do outorgante, com a finalidade de certificar quem assinou o documento.
Importante: Não fica nenhuma via arquivada no tabelionato.


O que diz a Lei: Artigo 653 do Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

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Contratação do Fies em sete passos

A contratação do Fies em sete passos:

1) Primeiramente você deve ter algum vínculo com a faculdade, ou seja, ter feito algum tipo de seleção ou vestibular. O Mec proíbe as faculdades de cobrar matrícula de quem faz a pré inscrição do Fies, porém caso a matrícula tenha de ser feita antes do inicio do semestre, você terá de se matricular para depois fazer a inscrição. Leia também o post Fies e ENEM

2) Caso seja ingressante, terá de confirmar a inscrição somente à partir do primeiro dia do semestre em que começará a estudar. 1º semestre: do dia 1º de janeiro até dia 30 de Junho; 2º semestre: de 1º de Julho até 31 de Dezembro.

3) Faça a inscrição no site:  http://sisfiesportal.mec.gov.br/ .  Veja Aqui  um passo a passo detalhado de como fazer a inscrição. Confira atentamente todos os dados. Após finalizada a inscrição somente será  possível alterá-la se a CPSA (Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) permitir e depois do prazo de processamento da inscrição.

4) Leve o mais rápido possível para a faculdade o Comprovante de Inscrição para que a CPSA (Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) possa validá-la. A CPSA irá exigir a documentação que comprova o que foi declarado na inscrição. Atenção para o prazo final de entrega do comprovante de inscrição e da documentação.

5) Após a validação você receberá um documento chamado DRI ( Documento de Regularidade de Inscrição)  e terá um prazo para levar o DRI e a documentação para o agente financeiro.
Atenção: a documentação entregue na CPSA não é enviada ao agente financeiro,além de ser diferente. Por exemplo: Para a inscrição é necessário comprovar o grupo familiar, na contratação não. Mas na contratação é preciso levar a documentação do fiador (caso a garantia seja de Fiança Tradicional).

6) Procure ir ao agente financeiro o quanto antes, pois passado o prazo você terá de fazer nova inscrição. Muitas vezes a faculdade demora a entregar o DRI, mas mesmo que isso aconteça, informe-se sobre a documentação necessária, pois existem variações no nível de exigência de agência para agência, principalmente se a garantia for de fiança tradicional.
Assim, tão logo receba o DRI você já saberá do que precisa fazer. Caso possua fiador, caso este(a) seja casado(a) o cônjuge terá de assinar o contrato.  Aqui  você pode ter acesso a uma relação de documentos para a contratação com Fiador.
Outra razão pra não deixar para fazer a contratação nos últimos dias do prazo é que o fiador poderá estar com restrição cadastral (nome sujo).
Se algum participante do contrato, estudante, fiador ou cônjuge do fiador, não puder  comparecer ao agente financeiro poderá fazer uma procuração. Mas atenção: a procuração terá de ser pública.  Veja no link  http://tudosobrefies.blogspot.com.br/2014/07/diferenca-entre-procuracao-publica-e_12.html  a diferença entre os dois tipos.

7) Caso perca o prazo, terá de fazer nova inscrição, o que pode significar a perda do contrato no semestre, pois muitas faculdades solicitam um valor insuficiente.
Se a razão pela qual você perdeu o prazo foi em função de erros pelo agente operador(MEC) Agente financeiro(Caixa ou BB) ou IES( Faculdades) você tem 180 dias para recorrer de acordo com o artigo 25 da Portaria Normativa 12 de 06/06/2011

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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Portaria obriga a adesão de todas as faculdades ao Fundo Garantidor (FGEDUC) e permite a mudança de garantia.

De acordo com a Portaria Normativa nº 3 de 13 de Janeiro de 2014, a partir de 1º de Fevereiro de 2014, todas as mantenedoras das Instituições de Ensino Superior (IES) terão obrigatoriamente de fazer a adesão ao Fundo Garantidor (FGEDUC). Em caso contrário serão suspensas do Fies.
Mas atenção: isso só vale a partir de 1º de fevereiro. Para os contratos assinados até 31 de Janeiro de 2014, mesmo que o estudante tenha direito ao FGEDUC só poderá optar por ele caso a IES já tenha aderido anteriormente. E não muda nada para os estudantes que já possuem outro tipo de garantia anterior à Portaria.

Nesta mesma portaria passa a ser permitida a mudança no tipo de garantia dos contratos, mesmo após a formalização do contrato. Mas a mudança somente poderá ser feita  caso haja indisponibilidade de recurso do FGEDUC para cobrir  a garantia no aditamento, ou seja, a cada semestre no aditamento será verificado se o FGEDUC possui recurso para honrar a garantia do contrato do estudante. Caso não haja ele será obrigado a mudar a garantia para fiança convencional ou solidária.
Segundo o FNDE/MEC essa é uma possibilidade bem remota de acontecer pelo menos nos próximos anos.


Na Portaria abaixo,  as alterações que obrigam a adesão ao FGEDUC ( duas primeiras sublinhadas em laranja) e a mudança no tipo de garantia( terceiro texto sublinhado em laranja)

Íntegra da Portaria:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, 13 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................................................
§ 9º A oferta de curso para financiamento na forma desta Portaria é condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto." (N.R.)
"Art. 3º ..............................................................................................
§ 1º O risco das mantenedoras será coberto parcialmente pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), previsto no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e constituído nos termos do estatuto aprovado em assembleia de cotista, quando se tratar de financiamento concedido a estudante:
.................................................................................................
§ 1º-A Para os contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, o risco das mantenedoras será parcialmente coberto pelo FGEDUC inclusive quando se tratar de financiamento concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo."
..............................................................................................."
(N.R.)
"Art. 4º .......................................................................................
§ 1º Dos encargos educacionais devidos mensalmente à mantenedora com adesão ao FGEDUC, o agente operador do FIES deverá destacar o valor do pagamento estabelecido no § 6º do art. 3º e:
.................................................................................................."
(N.R.)"Art. 5º Para todos os fins, no âmbito do FIES e do FGEDUC, considera-se representante legal da mantenedora exclusivamente a pessoa física responsável perante o CNPJ, na forma prevista na legislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cadastrado no respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), qualificado e habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580, de 12 de dezembro de 2005." (N.R.)
"Art. 15 ....................................................................................................
§ 1º A adesão ao FIES e ao FGEDUC será realizada por meio do SisFIES pelo representante legal da mantenedora e contemplará todas as instituições de ensino mantidas, locais de oferta e cursos que atendam ao disposto no art. 1º desta Portaria.
.................................................................................................."
(N.R.)
Art. 2º Fica acrescido à Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, o seguinte art. 31-A:
"Art. 31-A. A entidade mantenedora aderente ao Fies e sem adesão ao FGEDUC deverá enquadrar-se no disposto no § 9º do Art. 1º desta Portaria até o dia 31 de janeiro de 2014.
§ 1º A entidade mantenedora que não efetuar o enquadramento até a data referida no caput deste artigo terá a adesão ao Fies suspensa a partir do dia 1º de fevereiro de 2014.
§ 2º A entidade mantenedora suspensa na forma do parágrafo anterior poderá, mediante a formalização do Termo de Adesão ao FGEDUC, solicitar a reabilitação de sua adesão a qualquer tempo por meio do SisFIES." (N.R.)
Art. 3º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10 .......................................................................................................
§ 2º O estudante que, na contratação do FIES, utilizar exclusivamente a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, ficará dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Quando se tratar de garantia prestada de forma exclusiva pelo FGEDUC, para fins do disposto no caput deste artigo, considerasse adequada a garantia de até 90% (noventa por cento) do valor do financiamento.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 12-A. A garantia prestada pelo FGEDUC se dará de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no § 1º do art. 10.
§ 1º A garantia será exclusiva quando se tratar de financiamento concedido a estudante:
...................................................................................................
§ 2º Tratando-se de financiamento concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, a garantia pelo FGEDUC se dará de forma concomitante com as garantias previstas no § 1º do art. 10.
§ 3º A garantia do FGEDUC deverá ser renovada semestralmente por ocasião do aditamento de renovação semestral, e estará condicionada à existência de disponibilidade de limite do FGEDUC para sua concessão.
§ 4º Em caso de indisponibilidade do limite de que trata o § 3º deste artigo, o estudante garantido de forma exclusiva pelo FGEDUC deverá apresentar garantias ao financiamento nos termos do § 1º do art. 10." (N.R.)
"Art. 13 ...................................................................................................
IV - estudante que possua financiamento vigente concedido no âmbito do FIES.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 15 ...................................................................................................
Parágrafo único. O DRI é o documento hábil para comprovar a utilização do FGEDUC pelo estudante perante o agente financeiro".
(N.R.)
Art. 4º A Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º ..................................................................................................
II - ..............................................................................................................
j) a alteração da modalidade de garantia.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 39. As entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC terão prioridade na recompra de CFT-E, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 46. A transferência de mantença de instituições de ensino superior é condicionada à adesão do mantenedor adquirente ao Fies e ao FGEDUC, bem como da aceitação expressa dos compromissos assumidos pelas instituições mantidas junto ao Fies".
(N.R.)
Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 3º, e o § 2º do art. 15 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, bem como o parágrafo único do artigo 12-A da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOIZIO MERCANDATE OLIVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/01/2014

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