Clique abaixo para entrar diretamente no assunto

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Mec proíbe tratamento desigual para beneficiários do Fies e do Prouni

A portaria MEC nº 87 de 03 de Abril de 2012, proíbe o tratamento desigual para beneficiários do Prouni e do Fies
O objetivo da medida, segundo o MEC, é impedir qualquer forma de discriminação, garantindo aos alunos contemplados pelos programas de bolsa e financiamento tratamento igualitário ao dos estudantes pagantes.
São considerados descontos regulares e de caráter coletivo os valores deduzidos dos encargos educacionais praticados pela instituição para a totalidade dos estudantes, assim como para determinados grupos de estudantes que atendam a circunstâncias específicas para a sua concessão, de acordo com regras da instituição.
Para tornar as regras claras para os estudantes e as instituições, a portaria define o que são considerados descontos e bolsas. Entre os tipos de bolsas oferecidas estão aquelas instituídas pela própria instituição e concedidas por mérito acadêmico ou destaque em atividades da instituição, inclusive esportivas, e bolsas de incentivo à participação em projetos de iniciação científica ou extensão.
No caso dos descontos, será considerado desconto ordinário aquele concedido ao estudante até o último dia do mês fixado pela instituição para o pagamento regular da mensalidade. O desconto gradual é aquele concedido de acordo com o pagamento regular da mensalidade em datas pré-determinadas pela instituição; e o de antecipação é o desconto concedido pela instituição para liquidação antecipada dos valores da mensalidade. Todos os descontos deverão incidir sobre a parcela da mensalidade paga pelos estudantes financiados pelo Fies ou que tenham bolsa parcial do ProUni.
As instituições participantes dos programas tiveram prazo de 30 dias para editar ato próprio definindo todos os tipos de descontos e bolsas, a partir da publicação da portaria, assim como os critérios para a concessão. A portaria  deverá ser divulgada pelas instituições a todos os estudantes matriculados, afixada em locais de atendimento e de grande circulação de estudantes, além de publicada no site da instituição.

Ministério da Educação 
Secretaria de Educação Superior 
PORTARIA Nº 87, DE 3 DE ABRIL DE 2012 
Regulamenta a Portaria Normativa nº 2, de 1º de 


fevereiro de 2012 no âmbito do Programa Universidade para Todos- Prouni e do Fundo de  


Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências. 
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das 
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 4º da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na 
Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999; na Lei nº 10.260, de 12 de julho de  2001; 
na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005; na Portaria  
Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010; e na Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, resolve: 

Art. 1º Os descontos regulares e de caráter coletivo bem como as modalidades de bolsa com características 
de desconto, concedidos pela instituição de ensino superior - IES devem incidir sobre a totalidade dos 
encargos educacionais referentes à bolsa parcial do Prouni e ao financiamento estudantil contratado por meio  do Fies
 Fies, sendo vedada qualquer forma de discriminação, mesmo que por meio de cláusulas nos contratos de  
prestação de serviços educacionais, entre estudantes  beneficiários do Prouni ou do Fies e os demais estudantes da instituição.

Art. 2º Para os efeitos da Portaria Normativa nº 2, de 2012, são considerados: 
I - descontos regulares e de caráter coletivo: os valores deduzidos dos encargos educacionais normalmente  
praticados pela instituição de ensino superior para a totalidade dos estudantes, bem como para determinados grupos de estudantes que 
atendam a circunstâncias  específicas para a sua concessão, segundo as regras 


internas da IES; 
II - modalidades de bolsa com características de desconto: aquelas instituídas por liberalidade da IES com  
incidência sobre os encargos educacionais, especialmente aquelas conferidas ao estudante: 
a) por mérito acadêmico ou destaque em atividades da instituição, inclusive esportivas; 
b) com o objetivo de incentivar a participação em projetos de iniciação científica ou extensão;  
c) com o objetivo de propiciar a complementação do ensino e aprendizado de competências próprias na linha  
de formação curricular, realizado no âmbito da  instituição de ensino ou de empresas conveniadas à  instituição, segundo os critérios 
definidos pelo regimento interno da IES e consoante as regras instituídas 
pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; 
d) em razão de vínculo familiar com outros estudantes da IES, de acordo com os critérios definidos pelo  
regimento interno da instituição. 

Art. 3º Para os efeitos da Portaria Normativa nº 2, de 2012, considera-se desconto de pontualidade: 
I - ordinário: aquele concedido a estudante até o último dia do mês fixado pela IES para pagamento regular  
dos encargos educacionais; 
II - gradual: aquele concedido a estudante consoante o pagamento regular dos encargos educacionais em  
datas pré-determinadas pela IES; e 
III - de antecipação: aquele concedido a estudante por  liberalidade da IES para liquidação antecipada de  
valores dos encargos educacionais. 

Art. 4º Os descontos disciplinados pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 2012, e por esta Portaria, incidirão  
sobre a parcela dos encargos educacionais financiados pelo Fies, bem como sobre eventual parcela paga à  IES pelo estudante beneficiário do 
Fies ou com bolsa parcial do Prouni. 
Art. 5º A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá, no prazo de 30 dias, a  
contar da data de publicação desta Portaria, editar ato específico prevendo todos os tipos de descontos e  
bolsas passíveis de concessão aos seus alunos, bem como os requisitos e procedimentos necessário para sua  solicitação.
§ 1º O ato a que se refere o caput deste artigo deverá ser divulgado em seu inteiro teor a todo o corpo  
discente da IES, sendo afixado em locais de atendimento e de grande circulação de estudantes e, ainda,  disponibilizado no sítio eletrônico da IES na internet.   
§ 2º Em caso de alterações posteriores do ato normativo, a IES deverá divulgar imediatamente sua versão  
atualizada e consolidada pelos mesmos meios previstos no § 1º. 

Art. 6º A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá dar publicidade a todo o  
seu corpo discente do inteiro teor desta Portaria, mediante sua afixação em locais de atendimento e de grande 
circulação de estudantes, bem como sua disponibilização no sítio eletrônico da IES na internet. 

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a adoção das medidas previstas no art. 3º da 
Portaria Normativa nº 2, de 2012. 


Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

AMARO HENRIQUE PESSOA LINS  


*Para fazer o download gratuito das músicas deste blog e curtir minha página, entre no endereço abaixo:
https://www.facebook.com/pages/Flávio-Colares/363430400342476
*Devido a uma maior interatividade, as dúvidas  estão sendo esclarecidas  no grupo " Tudo sobre Fies" no Facebook: https://www.facebook.com/groups/503103603077760/

Ad sense

Ad sense