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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Mec regulamenta o Fies para o Bolsista Parcial ProUni


Com a publicação da Portaria Normativa  nº 23 de 20 de Novembro de 2013, o MEC regulamentou a lei do Fies para os estudantes que possuem bolsa parcial de 50% do ProUni.

Os principais pontos são os seguintes:

1) É vedado o benefício simultâneo do Fies e bolsa integral do ProUni. Caso prefira  ficar com a bolsa  do ProUni deverá encerrar o Fies, caso a opção seja o Fies, deverá encerrar a bolsa do ProUni.
No aditamento semestral será feita, pelo Sisfies, a verificação automática, e, caso não seja regularizada a situação até o prazo final do aditamento, o Fies será encerrado automaticamente pelo FNDE.

2) O estudante que possui bolsa parcial ProUni e Fies em cursos ou faculdades distintos,  deverá fazer a transferência para  o mesmo curso e Instituição de Ensino Superior(IES) para o qual obteve a bolsa do ProUni. Caso não o faça até o prazo final do aditamento, o Fies será encerrado automaticamente pelo FNDE.

3) O estudante beneficiário do Fies que obtiver bolsa parcial ProUni , para o mesmo curso e mesma IES, deverá , quando for o caso, alterar o percentual de financiamento para adequá-lo à bolsa obtida.

4) Será permitido ao bolsista parcial ProUni transferir-se de curso mais de uma vez, mesmo após transcorridos mais de 18 meses do início da utilização do Fies.


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*Devido a uma maior interatividade, as dúvidas  estão sendo esclarecidas  no grupo " Tudo sobre Fies" no Facebook: https://www.facebook.com/groups/503103603077760/

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